O que é a Assembleia Municipal?

A Iniciativa Liberal Coimbra - O que é que um deputado municipal como o Pedro Pereira poderia fazer de diferente na Assembleia Municipal?
O que é que um deputado municipal eleito pela Iniciativa Liberal pode fazer de diferente na Assembleia Municipal? Descobre as funções!

Desde participar na votação do Orçamento Municipal, definição de taxas e impostos municipais, deliberar sobre a actuação dos serviços municipais até à criação de propostas no âmbito social. Conhece a Assembleia Municipal de Coimbra e as funções dos deputados municipais.

Regimento da Assembleia Municipal de Coimbra

Artigo 1º – Natureza

A Assembleia Municipal de Coimbra é o órgão representativo do Município de Coimbra, dotado de poderes deliberativos e visa a promoção e salvaguarda dos interesses próprios da respectiva população.

Artigo 4º – Competências

2. No âmbito das competências de apreciação e fiscalização, compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal:

  • Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respectivas revisões;
  • Aprovar as taxas do município e fixar o respectivo valor;
  • Deliberar em matéria de exercício dos poderes tributários do município;
  • Fixar anualmente o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, bem como autorizar o lançamento de derramas; (…)
  • Autorizar a contratação de empréstimos; (…)
  • Aprovar os planos e demais instrumentos estratégicos necessários à prossecução das atribuições do município;
  • Autorizar a câmara municipal a adquiri, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 1000 vezes a RMMG (…);
  • Deliberar sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações; (…)
  • Aprovar mapas de pessoal dos serviços municipais e dos serviços municipalizados; (…)

Artigo 15º – Direitos dos Deputados Municipais

Constituem direitos dos Deputados:

  • (…) Apresentar propostas de deliberação, nomeadamente sob a forma de moções, recomendações e votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar; (…)
  • Apresentar moções de censura à Câmara Municipal;
  • Fazer perguntas à Câmara Municipal sobre quaisquer actos desta, da administração municipal ou do sector empresarial local;
  • Requerer por escrito à Câmara Municipal, através do Presidente da Assembleia Municipal, as informações e esclarecimentos que entenda necessários; (…)

Artigo 36º – Sessões Ordinárias

A Assembleia Municipal reúne em 5 (cinco) sessões ordinárias anuais, em Fevereiro, Abril, JUnho, Setembro e Novembro ou Dezembro (…)

Queres saber mais? Lê o regimento da Assembleia Municipal de Coimbra!


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Tiago Meireles Ribeiro

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